Organização da 43ª Expô Janaúba estabelece normas para acesso de menores de idade e alerta sobre penalidades previstas em lei para quem descumprir as regras.

A organização da 43ª Expô Janaúba 2026 divulgou oficialmente as regras para entrada e permanência de menores de 18 anos durante o evento, conforme determinação de alvará judicial. As medidas visam garantir a segurança do público infantojuvenil e assegurar o cumprimento da legislação vigente.

De acordo com as normas estabelecidas, crianças e adolescentes com idade entre 0 e 15 anos só poderão acessar e permanecer no evento se estiverem acompanhados dos pais ou responsáveis legais. Também será permitida a entrada com um adulto autorizado, desde que seja apresentada uma autorização por escrito, devidamente assinada pelos responsáveis.

Já os adolescentes de 16 e 17 anos terão permissão para entrar desacompanhados, desde que apresentem documento oficial com foto. A organização reforça que, independentemente da idade, todos os menores de 18 anos deverão portar documento original com foto para acesso ao evento.

Outro ponto de destaque é a proibição rigorosa da venda, fornecimento ou entrega — mesmo que gratuita — de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer substância que possa causar dependência a menores de idade.

O descumprimento dessa norma configura crime, conforme previsto no Artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), com pena que varia de 2 a 4 anos de prisão, além de multa.

A organização reforça que as medidas têm como objetivo principal promover um ambiente seguro, responsável e adequado para todas as famílias que participarão da Expô Janaúba 2026.